Projeto de Lei 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas formas de tributação. Algumas das principais modificações da emenda consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|,